Proposta da Prefeitura de Atibaia para pagamento de abono aos profissionais da Educação é aprovada na Câmara
23 de dezembro de 2021 | 14h52

Proposta da Prefeitura de Atibaia para pagamento de abono aos profissionais da Educação é aprovada na Câmara

Abono para o ano de 2021 será concedido aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional, até 31 de dezembro

A Câmara Municipal de Atibaia aprovou na quarta-feira (22) projeto de lei encaminhado pela Prefeitura para pagamento de abono aos profissionais da Educação que recebem com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme a nova lei do Fundeb – Artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 – e em cumprimento ao inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

O abono para o ano de 2021 será concedido aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, vinculados à Secretaria de Educação do Município da Estância de Atibaia, em caráter excepcional, no valor de R$ 4.500,00, pago em parcela única até 31 de dezembro de 2021. Não tem direito ao abono os estagiários da Rede Municipal de Ensino e os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias, de efetivo exercício, do ano de 2021.

A decisão da Prefeitura de enviar a proposta foi tomada em conjunto com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS FUNDEB) e os vereadores que formam a base do Governo Municipal.

Os servidores da Educação pleiteavam o pagamento do abono com recursos do Fundeb, depois que a nova lei do fundo ampliou os gastos com pessoal da Educação de 60% para 70%. Em novembro, a Prefeitura havia enviado à Câmara um projeto para a concessão do abono, mas o Jurídico do Legislativo emitiu parecer contrário à proposta em razão da Lei nº 173/2020, do Governo Federal, que proibiu criar ou aumentar despesas com pessoal até o dia 31 de dezembro de 2021, em virtude da pandemia.

De forma concomitante, a Prefeitura está no aguardo da homologação pela Justiça do acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Municipais, Câmara Municipal e Autarquias de Atibaia (SISMA) para pagamento do reajuste inflacionário referente ao ano de 2020 e que não pôde ser pago também em razão da Lei nº 173/2020, do Governo Federal.

Plano de Cargos e Carreira da Educação
No dia 14 de dezembro, as secretarias de Educação, de Recursos Humanos e de Governo também realizaram reunião para tratar da elaboração do Plano de Cargos e Carreira dos profissionais de Educação, que fará parte da Reforma Administrativa a ser implantada pelo Executivo envolvendo todos os servidores municipais, conforme compromisso assumido com a classe pelo prefeito Emil Ono.

Segundo a Secretaria de Educação, já há um plano de trabalho e um cronograma para dar andamento ao processo. No início do próximo ano deverá ser publicada na Imprensa Oficial do município a composição da comissão de servidores que já está à frente das discussões junto ao Gabinete do Prefeito, representando os servidores em defesa das demandas apresentadas.

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