Comunicado sobre medida liminar
17 de julho de 2018 | 10h34

Comunicado sobre medida liminar

Sobre a medida liminar (Processo digital 1004782-59.2018.8.26.0048) e decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos, em decorrência de ação de responsabilidade por suposto ato de improbidade administrativa para investigar eventuais irregularidades na contratação de kit escolar, a Prefeitura da Estância de Atibaia informa que ainda não foi notificada da decisão, bem como os citados. Comunica, ainda, que todos irão recorrer da decisão liminar e, conforme estabelece o art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, o farão no prazo legal de quinze (15) dias.

A Prefeitura da Estância de Atibaia reitera a posição enviada em notas anteriores, datadas de 05 de julho de 2018 – (http://www.prefeituradeatibaia.com.br/noticia/comunicado-sobre-nota-publicada-pelo-portal-o-estado-de-sao-paulo/) e de 11 julho de 2017 (http://www.prefeituradeatibaia.com.br/noticia/comunicado-sobre-o-material-escolar/) que a licitação para a aquisição de Material Escolar, autuada no processo administrativo n.º 42.473/2016, teve ampla competitividade com a participação de 13 empresas, sagrando-se vencedora a que apresentou o menor preço, ocorrendo dentro da legalidade, respeitando todos os trâmites processuais previstos na Lei 8.666/1993 e demais legislação vigente, atendendo todas as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, permitindo a consolidação do edital, sua republicação e a consequente aprovação, não sendo apontada qualquer irregularidade na contratação por parte do TCE-SP.

A Prefeitura da Estância de Atibaia informa que está à disposição para todo e qualquer esclarecimento que se fizer necessário, afirma que confia na Justiça e caso a ação seja aceita, irá recorrer, provando que o Certame Licitatório seguiu dentro da legalidade.

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