Comunicado: TJSP revoga a indisponibilidade de bens dos réus no caso da compra de kit escolar em Atibaia
23 de agosto de 2018 | 19h25

Comunicado: TJSP revoga a indisponibilidade de bens dos réus no caso da compra de kit escolar em Atibaia

Sobre a medida liminar expedida pela Justiça em julho deste ano, em decorrência de ação de responsabilidade por suposto ato de improbidade administrativa para investigar eventuais irregularidades na contratação de kit escolar ( http://www.prefeituradeatibaia.com.br/noticia/comunicado-sobre-medida-liminar/ ) a Prefeitura da Estância de Atibaia informa que acaba de ser julgado o Agravo de Instrumento (Processo nº 2169005-59.2018.8.26.0000) em que é apontada a ausência de indícios de direcionamento do certame, visto que houve ampla participação de ofertantes.

Também foi apontado no deferimento de antecipação recursal, que o edital usado na licitação é similar aos utilizados por outras prefeituras e que os materiais são comuns no mercado, verificando-se não ter havido “preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”, como exige o artigo 3º da Lei 8.666/93.

Desta forma, a Justiça entendeu ser inviável a determinação da indisponibilidade dos bens dos réus, visto que, os produtos foram regularmente entregues.

A Prefeitura da Estância de Atibaia reitera seguir todas as legislações vigentes com rigor, em seus processos licitatórios e administrativos, sempre zelando pela legalidade e eficiência na administração pública.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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