Prefeito de Atibaia sanciona leis sobre Regularização de Edificações Irregulares; semana da Saúde Bucal e semana do Bem-Estar Animal
13 de novembro de 2018 | 16h31

Prefeito de Atibaia sanciona leis sobre Regularização de Edificações Irregulares; semana da Saúde Bucal e semana do Bem-Estar Animal

Publicações podem ser conferidas na Imprensa Oficial Eletrônica
do último sábado, 10 de novembro

A Imprensa Oficial Eletrônica da Estância de Atibaia (IOE), em sua edição nº 2035, publicada sábado, dia 10 de novembro, traz em suas páginas diversas leis sancionadas pelo prefeito Saulo Pedroso de Souza. Entre essas, estão a Lei Complementar nº 782, que dispõe sobre a regularização de edificações existentes ou em construção executadas irregular ou clandestinamente; a Lei nº 4637, que institui a Semana Municipal da Saúde Bucal no município; e a Lei nº 4638, que dispõe sobre a criação da Semana do Bem-Estar Animal em Atibaia.

Conforme descrito no periódico oficial, conforme a Lei Complementar de autoria do Executivo, nº 782, de 09 de novembro de 2018, fica determinado que o Poder Executivo está autorizado a promover a regularização das edificações existentes ou em construção, executadas irregular ou clandestinamente no município de Atibaia e de desdobros em lotes edificados, excetuando-se aquelas realizadas em Áreas Especiais de Interesse Social, que terão regulamento específico.

Ainda conforme a legislação, a regularização restringe-se tão somente à edificação ou ao desdobro, não sendo estendida ao uso e/ou atividade existente no imóvel. Os conceitos e definições, assim como os critérios e procedimentos para regularização, estão descritos no texto promulgado.

Confira a edição nº 20 35 da Imprensa Oficial Eletrônica da Estância de Atibaia

Já a Lei nº 4637, de 08 de novembro de 2018, de autoria do vereador Ademilson Militão, institui em Atibaia a Semana Municipal de Saúde Bucal, a ser realizada anualmente, na semana do dia 25 de outubro, data em que se comemora nacionalmente o Dia do Cirurgião Dentista. Conforme a publicação, o objetivo é orientar a população por meio de amplo programa educativo, com palestras, encontros, campanhas e outras atividades, sobre a importância de hábitos saudáveis e dos cuidados com a higiene bucal.

A Semana do Bem-Estar Animal em Atibaia, conforme a Lei nº 4638, também do dia 08 de novembro de 2018 e de autoria do mesmo vereador, deverá ser comemorada na primeira semana do mês de dezembro, com participação das Secretarias de Educação, Saúde, Governo e coordenadoria de Meio Ambiente. Ações mobilizadoras com os alunos e professores da rede municipal de ensino, no sentido de conscientizar a população sobre a defesa e proteção aos animais, posse responsável e a divulgação da “Declaração dos Direitos dos Animais”, bem como dos “Mandamentos da Posse Responsável de Cães e Gatos”, estão previstas na legislação.

As referidas leis entram em vigor na data em que foram publicadas, sendo também revogadas as disposições em contrário.

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