Prefeitura de Atibaia assina termo de compromisso com TJSP para o Programa Município Amigo da Justiça
20 de dezembro de 2018 | 11h41

Prefeitura de Atibaia assina termo de compromisso com TJSP para o Programa Município Amigo da Justiça

Objetivo é incentivar a utilização de métodos
autocompositivos de solução de conflitos

O prefeito da Estância de Atibaia, Saulo Pedroso de Souza, assinou com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) o termo de compromisso público que visa à realização do “Programa Município Amigo da Justiça” na cidade. Participaram do ato, realizado na última segunda-feira (17), no Fórum Cidadania, o juiz de Direito Dr. Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Atibaia, e o procurador-geral do Município, Dr. José Benedito da Silveira.

O principal objetivo do compromisso é diminuir a judicialização de conflitos, para isso, muitos pontos serão buscados, tais como: assegurar o amplo acesso às instâncias administrativas como via de solução; uso de conciliação e mediação; atendimento preventivo de divergências; promoção de mutirões que possibilitem a realização de acordos; incentivo ao munícipe para o uso dos serviços prestados pelo CEJUSC, além do apoio às ações que visem a solução de conflitos.

“A celebração desse termo de compromisso vai nos possibilitar, por meio de ações conjuntas, um passo importante para dar agilidade e facilitar acordos e processos que envolvam o município como uma das partes”, destacou o prefeito.

O Programa Município Amigo da Justiça, que foi regulamentado pelo TJSP pela Portaria nº 9.468/2017, objetiva incentivar a utilização de métodos autocompositivos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, entre as prefeituras e os cidadãos, a fim de fomentar a cultura da pacificação social, evitando a excessiva judicialização e o desenvolvimento da cidadania.

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