Prefeitura de Atibaia prepara lei para regularização de cargos
8 de novembro de 2018 | 19h48

Prefeitura de Atibaia prepara lei para regularização de cargos

Decisão judicial tornou inconstitucional todos os cargos comissionados e
apontou distorções na lei vigente desde 2008 que implantou o
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais

A Prefeitura da Estância de Atibaia prepara novas legislações para envio à Câmara Municipal nos próximos dias, que tratam sobre o Regime Especial de Contratação de Cargos de Livre Provimento e a Reestruturação Administrativa da Prefeitura. Os Projetos de Leis (PLs) estão sendo elaborados em cumprimento de decisão judicial, que declarou a inconstitucionalidade dos cargos de gerente, chefia e assessoria, em todas as suas variáveis.

A decisão judicial foi proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida pelo Ministério Público (MP), que apontou distorções e irregularidades na Lei nº 582/2008, que implantou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais e que, desde a sua publicação, em 19 de dezembro de 2008, vem sendo utilizada pela Prefeitura para contratações dos cargos comissionados.

Paralelamente à elaboração e envio dos PLs ao Legislativo, e para que não haja a descontinuidade da prestação dos serviços aos munícipes, o Governo está estudando e montado um calendário de desligamentos dos servidores, que será feito de forma planejada e escalonada.

Independentemente da decisão judicial o funcionamento da Prefeitura e a prestação de todos os serviços públicos acontecem normalmente.

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