Projeto de lei de autoria do Executivo que viabiliza construção do Hospital Municipal de Atibaia é aprovado na Câmara
17 de janeiro de 2019 | 12h16

Projeto de lei de autoria do Executivo que viabiliza construção do Hospital Municipal de Atibaia é aprovado na Câmara

Ao todo, seis propostas foram validadas
em votação realizada no Legislativo

Seis projetos de lei de iniciativa do Executivo com novidades que garantem benefícios à população e à cidade foram aprovados pela Câmara Municipal na última semana. As propostas haviam sido protocoladas no ano passado, inclusive com suas tramitações já iniciadas até que a Casa de Leis entrasse em recesso, em dezembro. Com base no regimento interno do Legislativo, o governo solicitou a convocação de uma sessão extraordinária na última quinta-feira (10) e, na ocasião, houve a votação dos projetos, sendo todos aprovados, com destaque para a proposta de construção do Hospital Municipal de Atibaia, ação de grande relevância para a população.

Por sete votos favoráveis, foram aprovados os projetos de lei (PL): nº 077/18, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Aeroportuário – FUMDAER e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Aeroportuário – COMDAER; e nº 081/18, sobre a construção do Hospital Municipal de Atibaia.

Além desses, quatro projetos de lei complementar (PLC) contabilizaram oito votos favoráveis – uma vez que também incluíram o voto do presidente do Legislativo Municipal. São eles: nº 038/18, que dispõe sobre a Legislação de uso e ocupação do solo da Estância de Atibaia; nº 042/18, sobre a Remissão de créditos tributários e não tributários; nº 043/18, sobre a Regularização de edificações existentes ou em construção, executadas irregular ou clandestinamente no município; e nº 044/28, sobre Gratificação para servidores públicos da Prefeitura pelo exercício de atividades na Comissão Permanente de Licitação e na condição de pregoeiros do Executivo.

Para o prefeito da Estância de Atibaia, Saulo Pedroso de Souza, a aprovação dos projetos representa um passo importante para o desenvolvimento do município em diferentes segmentos. “Conseguimos garantir o início do processo que viabiliza a construção do Hospital Municipal de Atibaia, um equipamento extremamente importante para a cidade, que trará mais qualidade na área de saúde para toda a população; além de outros grandes avanços”, ressaltou.

“Com relação ao projeto de lei sobre a Legislação de uso e ocupação do solo, matéria tão importante para o futuro do município, para a geração de empregos e criação de oportunidades, avaliamos que houve um desgaste desnecessário. O projeto foi protocolado no Legislativo em setembro, mas apenas agora houve essa movimentação impetuosa, revelando uma conduta que parece motivada por pretensões políticas – algo que não é condizente com a relevância do tema e, sobretudo, com os interesses da população”, afirmou o chefe do Executivo.

Vale lembrar que todos os projetos, com seus textos na íntegra, estão disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal: www.camaraatibaia.sp.gov.br . Em breve o prefeito sancionará os projetos e, na sequência, a Prefeitura os publicará na Imprensa Oficial Eletrônica da Estância de Atibaia – IOE, que pode ser acessada no site da Prefeitura.

Hospital Municipal

Enviado pelo governo à Câmara Municipal com pedido de tramitação em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 081/18, agora já devidamente aprovado pelos vereadores, autoriza o Poder Executivo a contratar uma Locação de Ativos precedida de concessão de direito real de uso de bem público, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, para a construção do Hospital Municipal de Atibaia e posterior locação desse ativo, além de dar outras providências. O projeto já prevê, inclusive, a definição de localização do futuro hospital: terrenos de propriedade do município no Jardim Alvinópolis, totalizando uma área bruta de 10.126,78 m².

De acordo com o PLC, as condições do contrato serão definidas conforme a proposta da concorrente vencedora, mas já consta no projeto que o contrato será executado em duas etapas. Na primeira etapa a contratada entrará na posse da área concedida, dará início e concluirá as obras do Hospital Municipal de Atibaia, nos termos e condições estipulados em contrato. Já a segunda etapa será iniciada após a conclusão e aceitação das obras do Hospital Municipal de Atibaia e consistirá no momento em que a contratada passará a auferir receitas decorrentes do pagamento, pela Prefeitura da Estância de Atibaia, do valor mensal de locação (VML), durante prazo especificado no contrato.

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