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Decreto nº 8.103, de 28 de Dezembro de 2016
Número:
8.103
Data:
28/12/2016
Projeto de origem:
Proc. nº 703/2015
Revogado:
Não
Ementa:
Altera o artigo 2º do Decreto nº 7.535 de 08 de janeiro de 2015, que FIXA competência para assinatura de cheques e pagamentos eletrônicos.
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Decreto nº 8.071, de 11 de Novembro de 2016
Número:
8.071
Data:
11/11/2016
Projeto de origem:
Proc. Nº 40.236/2014
Revogado:
Não
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 4.314 de 9 de junho de 2015.
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Decreto nº 8.062, de 21 de Outubro de 2016
Número:
8.062
Data:
21/10/2016
Projeto de origem:
Proc. nº 27.306/08
Revogado:
Não
Ementa:
Dispõe sobre a formação e trabalho da Equipe de Transição Governamental.
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Decreto nº 8.061, de 21 de Outubro de 2016
Número:
8.061
Data:
21/10/2016
Projeto de origem:
Proc nº 10.471/83 – Vol. XIII
Revogado:
Não
Ementa:
Regulamenta o inciso I do artigo 72 A sobre o ISS incidente na construção civil, quando fixado por estimativa nos termos do Código Tributário Municipal.
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Decreto nº 8.060, de 20 de Outubro de 2016
Número:
8.060
Data:
20/10/2016
Projeto de origem:
Proc. Nº 26351/2005
Revogado:
Não
Ementa:
Dispõe sobre autorização de uso, a título precário, do Box nº 14 do Mercado Municipal, à Suely Cardoso Rocha Alves.
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