Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais do Formulário para Cadastramento de Criança Portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu Responsável.
Ao se cadastrar neste formulário, você declara ciência e concorda com o tratamento de seus dados pessoais e dos dados da criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Dados coletados:
• Nome completo do responsável;
• CPF do responsável;
• Telefone (WhatsApp);
• E-mail;
• Nome da criança autista (e de outras crianças, caso haja mais de uma).
Finalidades do tratamento: Os dados coletados serão utilizados apenas para identificar a criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o seu responsável, com a finalidade de manter contato sobre atividades, eventos, atendimentos e informações relacionadas ao apoio ao autismo.
Tratamento especial do CPF: O CPF do responsável será “mascarado” por um código hash, para visualização e armazenamento em banco de dados (ex: 120.c7cdabad.c284c997-75), preservando apenas parte do número que será utilizado unicamente para controle dos responsáveis. O armazenamento se dará pelo período de 4 anos
Base Legal: Consentimento do responsável legal, nos termos do art. 7º, I e art. 14 da LGPD (tratamento de dados de crianças e adolescentes).
Seus direitos: Você poderá, a qualquer momento, solicitar o acesso, correção, atualização ou eliminação dos dados, bem como revogar o consentimento, enviando uma solicitação para o endereço eletrônico [dados.lgpd@atibaia.sp.gov.br].
