Guia de migração para a NFS-e Nacional em Atibaia

Com a Reforma Tributária, a emissão de nota fiscal eletrônica passará a ocorrer por meio do emissor nacional. Prepare-se para a transição.

O que, de fato, está mudando?


A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e em Atibaia deixará de ser realizada por meio do emissor próprio, passando a ser emitida no Emissor Nacional de NFS-e.

Esta mudança é de caráter obrigatório e objetiva trazer simplificação, padronização e redução de custos de conformidade e aderência à Reforma Tributária.

Na prática: os contribuintes precisarão se cadastrar para utilizar diretamente o emissor nacional e efetuar a integração via API para os casos de emissão de NFS-e em lotes.

(MEIs já utilizam este sistema desde 2023. As datas abaixo são para os demais contribuintes.)

Cronograma de Migração

Cronograma mensal detalhado para a transição do sistema emissor de NFS-e municipal para o Emissor Nacional, levando em consideração os tipos de contribuintes (pessoa física e jurídica) e tributação do ISS (Fixo, Simples Nacional, Lucro Presumido/Real).

Objetivo: Migrar de forma organizada, escalonada e segura todos os contribuintes para o Emissor Nacional de NFS-e.



NOVEMBRO – SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS


Data de ingresso: 01/11/2025

Objetivo: Início da obrigatoriedade para sociedade uniprofissionais e entidades sem fins lucrativos.

Contribuintes Tipo Ação
Sociedade Uniprofissionais Jurídica Obrigatório usar o Emissor Nacional
Entidades Imunes Pessoa Jurídica Obrigatório usar o Emissor Nacional
Demais contribuintes Permanece no sistema municipal
Atividades complementares:
- Suporte exclusivo as empresas;
- Monitoramento de incidentes técnicos;
- Monitoramento da importação das notas nacionais no Livro Eletrônico;
- Ajustes no emissor municipal para restringir os demais acessos.

DEZEMBRO – OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL


Objetivo: Início da migração obrigatória das empresas optantes pelo Simples.

Contribuintes Tipo Ação
Optantes do Simples Nacional Jurídica Obrigatório
Demais Contribuintes Permanece no sistema municipal
Atividades:
- Suporte exclusivo as empresas;
- Monitoramento de incidentes técnicos;
- Ajustes no emissor municipal para restringir os demais acessos.

JANEIRO/26 – DEMAIS CONTRIBUINTES E AUTÔNOMOS - ENCERRAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL


Objetivo: Finalizar transição e desativar a emissão pelo sistema municipal (consulta)
Inicio: 01.01.2026



Contribuintes Tipo Ação
Demais contribuintes Jurídica Obrigatória
AutônomosFísica Obrigatório usar o Emissor Nacional
Atividades finais: - Desativar a emissão da nfse pelo sistema municipal, apenas consulta;
- Exportação e backup de dados históricos;
- Emissão de relatório final da transição.

RESUMO FINAL – ESCALONAMENTO POR PORTE




Mês Porte Obrigatoriedade
NovembroSociedades Uniprofissionais e Entidades sem fins Lucrativos Obrigatório
DezembroEmpresas Optantes do Simples Nacional Obrigatório
JaneiroDemais contribuintes e autônomo Obrigatório

Como se Preparar e Emitir Notas?

Disponibilizamos todos os recursos que você precisa para fazer a transição de forma tranquila, seja via portal, app ou API.



Portal Web e App

Para emissão manual rápida e fácil, ideal para o dia a dia.

Vídeo: Cadastro no Portal
Vídeo: Emissão via Web
Vídeo: Emissão via App
E-book de Instruções
Manual de emissão
Acessar Portal Nacional
Desenvolvedores (API)

Para quem integra a emissão com sistemas próprios (ERPs).



Documentação Técnica
API de Homologação
API de Produção
Portal de Homologação
Portal de Produção
Consultas e Validação

Para emissão manual rápida e fácil, ideal para o dia a dia.








Consulta Pública de NFS-e
Tutorial Rápido (Instagram)

Legislação e Dúvidas Frequentes

Acesse a base legal que rege a mudança e encontre respostas para as perguntas mais comuns.



Base Legal


Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, preparando o terreno para a Reforma Tributária. Acessar Lei

Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acessar Lei

Define a obrigatoriedade da NFS-e nacional para o MEI. Acessar Resolução

Define a obrigatoriedade da NFS-e nacional para o MEI. Acessar Resolução

Detalha a obrigatoriedade da NFS-e nacional para o Microempreendedor Individual (MEI). Acessar Nota Técnica

Decreto Municipal - Dispõe sobre a transição da emissão da NFSe. Acessar Decreto

Precisa de Ajuda?


O governo federal mantém uma página completa com as perguntas mais frequentes sobre a NFS-e nacional. É o melhor lugar para começar a buscar respostas.

Durante a transição, o Município de Atibaia prestará suporte adicional por meio do e-mail fiscalizacaoiss@atibaia.sp.gov.br para garantir que todas as dúvidas sejam esclarecidas.

Acessar FAQ Oficial